Dir Empresarial

DIREITO EMPRESARIAL – ESTUDO DE CASO
1 – Como se opera a responsabilidade do fornecedor na relação de consumo em estudo? Qual é o caminho a seguido pelo consumidor lesado para que consiga a reparação do dano sofrido?
Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. O administrador deve atuar de acordo com seus poderes contratuais e nada além, caso faça fora de seus limites será responsabilizado pessoalmente.
Para os consumidores lesados cabe ação de perdas e danos contra a empresa.

2 – Com base nas aulas, explique as possíveis medidas que poderão ser adotadas pelos credores da empresa JJ, na tentativa de conseguirem seus créditos. Comprovada o não pagamento dos protestos, os credores poderão solicitar o pedido de falência para assegurar que os bens da empresa fiquem disponíveis judicialmente como garantia de pagamento da dívida.

3 – A empresa possui alguma irregularidade nos seus elementos essenciais de existência, ou seja, na sua constituição? Em caso de resposta positiva favor elencar quais são? Sim. A empresa tem como sócio administrador um funcionário público estadual da ativa, tem cônjuges como sócios em regime de comunhão universal de bens e têm um emancipado, que caso fez parte do ato constitutivo, não poderia ser sócio. Na minha humilde opinião esta sociedade não deveria exerce atividade e nem ter obtido o registro na Junta Comercial diante de tais irregularidades.

4 – Mesmo possuindo irregularidades em sua constituição, poderá a empresa ser acionada judicialmente por seus credores? Sim. Pois é responsável pelas obrigações contraídas e poderá realizar a desconsideração da personalidade jurídica diante da comprovação do aumento substancial do patrimônio particular do sócio emancipado.
5 – Qual o caminho a ser seguido pelos empregados lesados na busca de seus direitos trabalhistas? Poderão os mesmos se habilitem judicialmente e em conjunto com os demais