Diireito do consumidor

AV2
Questões Objetivas:
1 – A
2 – B
3 – D
4 – B
5 – C
6 – C
Questões Discursivas
Questão 8
João promoveu execução provisória, no valor de R$50.000,00 contra a empresa Mosaico Ltda., que, no momento oportuno, indicou dois veículos de sua propriedade suficientes para garantia da execução. Entretanto, o juiz de 1º grau, a fim de dar maior garantia para o exequente, proferiu decisão estabelecendo a substituição desses bens por dinheiro, atitude que afetou o fluxo de caixa e todo o planejamento financeiro da empresa.
Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado (a) consultado (a) pela empresa Mosaico Ltda, e considerando incabível o agravo de petição, indique, com a devida fundamentação, a solução jurídica adequada para enfrentar a situação.
Resposta: No caso em tela, a solução jurídica adequada seria o ajuizamento de Mandado de Segurança em face do ato arbitrário e ilegal praticado pelo juiz de 1º grau. Conforme previsto na Súmula 417, III, do TST, em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.
Questão 09:
As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”. Com base na situação apresentada indique e explique o princípio de processo do trabalho contido no referido comando constitucional.
Resposta: Trata-se do princípio da normatização coletiva ou jurisdição normativa. A