DETRAN MODELO DE DEFESA

ILMO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA – DETRAN/BA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXX

NOME COMPLETO, estudante, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, Salvador, Bahia, CEP: 42700-000, no auto de infração acima destacado, vem perante este órgão administrativo apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, nos termos a seguir:

I – DOS FATOS

Inicialmente cumpre salientar que a autuação ora combatida deriva da orientação da assessoria jurídica do Creffito 7, após a fiscalização ocorrida em 04/12/2012, no qual foi oportunizado ao técnico responsável a apresentação de documentação no dia 05/12/2012, o que efetivamente foi feito, conforme se depreende do próprio termo de vista, em anexo. Portanto, o Auto de Infração se refere ao ano de 2012. O próprio número do Auto consta como o nº 119/12, corroborando com o quanto afirmado. Tal introdução se faz necessária a fim de ponderar a inexistência de ilicitude na conduta adotada pela empresa.
A autuação decorreu da aplicação do art. 11, inciso II, alínea “m” da Resolução nº 001/2011 deste Conselho, cominado com o art. 36 da Resolução nº37/84 do Coffito e art. 12 da Lei nº 6.316/75.
Não pode prosperar o auto de infração lavrado contra essa empresa, uma vez que esta passou a existir como empresa somente a partir da liberação do seu CNPJ, o que ocorreu 28/12/2012, antes disso e até o presente momento a pratica da fisioterapia vem se desenvolvendo através de profissionais autônomos devidamente inscritos neste conselho e com as suas anuidades em dia.
Vale dizer que o funcionamento do espaço destinado a CPX Fisioterapia Especializada iniciou em outubro de 2012, através do trabalho autônomo de 4/5 fisioterapeutas. Até porque, consoante se observa do contrato social, este somente foi protocolado na JUCEB em 04/12/2012, tendo sido registrado por aquele órgão no dia 27/12/2013. Portanto, somente em dezembro nasceu a vontade de se criar uma pessoa jurídica dos profissionais