desenvolvimento economico de rondonia

EVOLUÇÃO HISTÓRICA
Decreto Lei nº 5.812, de 13 de setembro de 1943, do Presidente da República Dr. Getúlio Vargas, criou na região do Alto Madeira, o território Federal do Guaporé, desmembrando do Estado do Amazonas e Mato Grosso, administrado diretamente pela União, através do Ministério do Interior e Justiça.
Decreto Lei nº 5.832, de 21 de setembro de 1943, dispõe sobre a administração e divisão política dos Territórios Federais, subordinou-os à administração direta da União.
Quanto a divisão político-administrativa, esta lei compôs o Território Federal do Guaporé (Rondônia), com quatro municípios, a seguir:
a) Porto Velho
b) Lábrea
c) Alto Madeira
d) Guajará-Mirim
Determinando para a Capital do Território, a cidade de Porto Velho.
A divisão judiciária em quatro (04) Comarcas correspondendo os municípios do Território.
Decreto Lei nº 6.550, de maio de 1944, retificou os limites do Território Federa do Guaporé (Rondônia) reduzindo sua divisão para três Municípios. (Porto Velho, Alto Madeira e Guajará-Mirim).
Municípios e Comarcas de Porto Velho, compostos dos seguintes distritos: Porto Velho (distrito sede), Calama, Jaci-Paraná, Abunã, Ariquemes e Rondônia.
Municípios e comarca de Guajará-Mirim, compostos dos seguintes distritos: Guajará-Mirim (distrito sede), Forte Príncipe da Beira e Pedras Negras.
Promulgada a Constituição da República e 1946, manteve os Territórios Federais, concedendo o direito aos seus habitantes de escolherem através de eleição, voto universal secreto e direito, um representante (deputado federal), para os representar na Câmara Baixa da União.
Em seu art. 3º, dispunha que os Territórios Federais, poderiam mediante lei especial, constituir-se em Estado, subdividirem-se em novos Territórios ou volverem-se a participar dos Estados dos quais foram desmembrados. E que competia às autoridades da união, administra-los, através do Ministério do Interior, ao qual ficariam subordinados.
Lei nº 2.731, de 17 de fevereiro de 1956, de autoria do