defesa previa
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE SANTA MARIA DA VITORIA - BAHIA.Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, Personal Trainers, portador do RG xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado na rua xxxxxxxxxxxxxxx – Bahia, CEP 476640-00, , vem, por seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, em face da denúncia crime formulada pelo Ministério Público, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 e 396 - A, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:
BREVES CONSIDERAÇÕES
Narra a exordial, que no dia 03 de outubro de 2009, entre 3:00 a 4:00 horas, na rua Eusébio de Queiroz,
31 de janeiro de 2.014, teria praticado crime de posse irregular de amar de fogo de uso permitido.
Assim, o Denunciado foi acusado, por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal incriminadora, prevista artigo 12 da Lei 10.826/2003.
Não obstante a narrativa dos fatos e todas as demais peças de informações que a instruem, é de ver-se que os fatos não se sucederam da forma como ora descrita, para a prática do delito a ele imputado.
De início, cumpre-nos observar que o acusado declara SER INOCENTE DA ACUSAÇÃO A ELE IMPOSTO PELO MINISTÉRIO PUBLICO. Deste modo, após a análise de alguns pontos que reputamos de interesse para o devido esclarecimento da verdade, a defesa demonstrará a improcedência da acusação na oportuna fase de instrução criminal.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer – se a Vossa Excelência:
Que seja acolhida a presente Resposta da Acusação, e desta forma SEJA REJEITADA A DENUNCIA oferecida pelo Ilustríssimo representante do Ministério Publico com fulcro no artigo 395, inciso III do código de processo penal.
Caso não seja esse entendimento de Vossa Excelência, que seja decretada a ABSOLVIÇÃO SUMARIA, uma vez que não se encontra