Defensor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA NATAL/RN

Processo nº 1000000-00.2011.8.20.0001
Acusado: José da Silva Filho
Autor: Ministério Público Estadual

JOSÉ DA SILVA FILHO, já qualificado nos autos, motorista de ônibus da empresa Natal Linhas Urbanas, neste ato representado por suas advogadas, mandado de procuração anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, aduzir e requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

Na data de 6 de setembro de 2013 policiais adentraram na residencia do requerente e supostamente encontraram com ele duas armas, um revólver da marca Taurus calibre 38 e uma pistola calibre 9 mm dentro de sua residência na Rua das Araras, nº 331, CEP: 5900-000, bairro Felipe Camarão, nesta comarca, de acordo com o auto de prisão em flagrante, o requerente em flagrante delito por ter supostamente violar os artigos 12, 15 e 16 da Lei 10.826/2003, o Estatuto do desarmamento.
Em depoimento a autoridade policial, o requerente informou que a suposta prática do delito só teria ocorrido em razão de estar sendo ameaçado de morte por pessoas de alta periculosidade com os quais brigou em seu bairro, fato este que forçou o mesmo a comprar as armas, inclusive o mesmo foi vítima de suas tentativas de homicídio, uma dela vitimou fatalmente, por engano, a sua irmã Maria de Lourdes da Silva Santos.
Desde esta data supracitada o requerente permanece preso por força da prisão em flagrante lavrada pela autoridade policial, encontrando-se recolhido na 14ª Delegacia de policia Civil desta comarca, no bairro de Felipe Camarão, não tendo sido o flagrante comunidado ao juiz até o presente momento. II DOS FUNDAMENTOS

Conforme os fatos em epígrafe, e de acordo com o art. 306 do Código de Processo Penal a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente