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Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro

Avaliação Presencial – AP1
Período - 2009/2º
Disciplina: Legislação Social
Coordenador: Veronica Azevedo Wander Bastos

Aluno (a): ...........................................................................................................................
Pólo: ...................................................................................................................................

Não será permitido o uso de legislação, livro ou material didático;
Serão aceitas respostas feitas à caneta esferográfica azul ou preta;
Não será feita revisão da questão quando respondida a lápis;
As questões discursivas devem ter, no mínimo, 10 linhas;
AS questões discursivas valem 2,0 (dois) pontos e as questões optativas valem 1,0 (um) ponto.

GABARITO

1) O empregado que furta aparelhos da Empresa, pode ser dispensado com justa causa, sob a alegação:
|a. |Ato de improbidade; |
|b. |Desídia no desempenho das respectivas funções; |
|c. |Ato de indisciplina ou de insubordinação; |
|d. |Abandono de emprego. |

2) Nos contratos individuais de trabalho a alteração das respectivas condições:
|a. |Só pode ocorrer por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena |
| |de nulidade da cláusula infringente desta garantia, exceto se o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o |
| |exercício de função de confiança; |
|b. |Só pode acontecer mediante cláusula de convenção coletiva de trabalho;