Custo presumido

LUCRO PRESUMIDO

A tributação do lucro presumido tem como objetivo a simplificação do cálculo do tributo de modo a facilitar as rotinas burocráticas e administrativas das entidades. As empresas que optam pelo lucro presumido e apuram o imposto de renda e a contribuição social não são obrigadas a possuir uma contabilidade detalhada de receitas e despesas, somente devem ter o livro caixa e como obrigação acessória o livro registro de inventário-estoque. Conforme a lei 9718/1998 no seu artigo 13: a pessoa jurídica cuja a receita bruta total, no ano-calendario anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendario anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Somente empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços podem optar pelo lucro presumido. As atividades que não podem optar pelo lucro presumido são: • as entidades financeiras; as empresas que tem lucro com rendimentos ou ganhos de capital vindo do exterior; • as empresas que utilizam de benefícios fiscais de insenção ou redução do imposto de renda com base no lucro da exploração; • as empresas de prestação de serviços e acessórias de credito; • as imobiliárias de construção, incorporação, compra e venda de imóveis que tenham registro de custo orçado nos termos das normas aplicadas nessa atividade não podem optar pelo lucro presumido. Uma vez aderido o regime de tributação tem que continuar com todo o período com a mesma opção. A primeira ou única cota do recolhimento referente ao primeiro período trimestral deve ser feita em abril. O regulamento do imposto de renda no artigo 516: o imposto com base no lucro presumido será determinado por período de apuração trimestrais, encerados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro