CUMPRIMENTO SENTENÇA

394 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CAPITAL - ESTADO DE PERNAMBUCO.

Processo nº.

, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por conduto de seu patrono in fine assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tendo em vista o trânsito em julgado certificado às fls. 162 dos autos, requerer seja iniciada a fase de cumprimento de sentença com a intimação da devedora para pagar o débito no valor de R$ 23.546,23 (vinte e três mil quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos), já acrescidos da multa prevista no art. 475-J do CPC (10% sobre o valor da condenação), devidamente corrigidos e atualizados até a data de 12 de março de 2014, sob a pena de prosseguimento dos atos executórios.
Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que a Ré tenha efetuado o pagamento espontâneo do valor da condenação, requer se digne Vossa Excelência a determinar, com base no artigo 652, § 2° do Código de Processo Civil, a expropriação forçada dos bens do Executado no valor constante do mandado, através do arresto dos valores existentes nas contas correntes e aplicações financeiras do executado no valor atualizado do débito, acrescido dos honorários advocatícios, através de bloqueio judicial pelo sistema BACEN JUD. Requer, por fim, seja expedido o competente alvará para liberação dos valores de R$ 3.256,00 (três mil duzentos e cinquenta e seis reais), atualizados monetariamente, referes ao depósito consignado no Banco do Brasil em nome da Autora, conforme comprovante juntado pela Ré às fls. 86 e 87 dos autos, tendo em vista se tratar de quantia incontroversa.
ISTO POSTO, diante da inércia da parte ré, requer se digne Vossa Excelência em determinar a intimação da devedora, via Mandado de Penhora, determinando o recolhimento de quantos bens bastem a garantir o recebimento do crédito exequente, já com o acréscimo da multa prevista no art. 475-J do CPC, com as advertências de praxe. Subsidiariamente,

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