Cumprimento de Sentença

311 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ.

Autos nº. 0005842-03.2011.8.16.0018

.........................., já qualificada nos autos em epígrafe de.........................., que perante este r. Juízo move em face de BRASIL TELECOM S/A, através de seu advogado que ao final assina, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelos fatos e motivos a seguir expostos:

A Requerente é credora da Requerida na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao acordo celebrado em audiência de conciliação (evento 31) e homologado pelo MM. Julgador (evento 33), o qual a Requerida deveria ter adimplido, voluntariamente, por ocasião do prazo fixado até a data de 26 de setembro de 2011, mediante depósito em favor da Requerente em estabelecimento bancário oficial indicado pelo d. Juízo.
Destarte tendo em vista o descumprimento das condições acordadas e homologada por sentença pelo MM. Julgador, requer a incidência automática da cláusula penal de 20%, ante o não cumprimento voluntário do acordo celebrado.
Consoante se verifica pelo cálculo preliminar anexo, o valor acordado e não cumprido pela Requerida, acrescido da cláusula penal (20%), perfaz um montante de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
Assim requer, requer seja realizada penhora de dinheiro (art. 655, I, do CPC), a ser realizada por via eletrônica via convênio BACEN-JUD, consoante autorizado pelo art. 655-A, do CPC. Informa-se desde já o CNPJ da Requerida, qual seja: ...........................
Não sendo possível, proceda-se à penhora de bens suficientes para assegurar o pagamento do débito.
Após a penhora, requer seja o Requerido intimado para, querendo, oferecer impugnação ao cálculo no prazo de 15 dias.
Requer, ainda, os benefícios do art. 172, § 2º do CPC, como meio de celeridade.

Por fim, requer o prosseguimento do feito até final pagamento.

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