Cumprimento De Senten A Honor Rios

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ,,,,,,,ESTADO DE SANTA CATARINA.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos da Ação Ordinária de nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, em relação aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, pedindo vênia para expor e requerer o quanto segue:

Em decisão proferida às fls 159, o E. TJSC, em Recurso de Apelação condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) na ação principal e na reconvenção condenou o reconvindo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), não havendo outro recurso, razão pela qual operou-se o trânsito em julgado, com o retorno dos autos a instância originária para prosseguimento.

O réu foi regularmente intimado do retorno dos autos, como se depreende da certidão de fl., deixando fluir in albis o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação.

Pela nova sistemática introduzida pela reforma processual realizada através da Lei 11.232/05, que acresceu o art. 475-J no Código de Processo Civil, foi suprimida a duplicidade de procedimentos que existia entre o processo de conhecimento e o de execução de sentença, caso o devedor, uma vez transitada em julgado a sentença e passado o lapso temporal de quinze dias para cumprimento voluntário, impondo-se ao magistrado, desde que provocado pela parte interessada, determinar a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação, observado o disposto no art. 614, II, do sobredito diploma processual.

O valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC e dos honorários advocatícios, consoante o entendimento consolidado na jurisprudência1, é de R$ 2.818,75 (dois mil oitocentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) conforme memorial de cálculo em anexo.

Desse modo, requer se digne V. Exa. em determinar a expedição do competente mandado