Cotas raciais nas universidades brasileiras

Cotas raciais nas universidades brasileiras: Legalização da discriminação
Resumo: O sistema de cotas raciais nas universidades públicas brasileiras, implantado como políticas afirmativas para diminuir as diferenças sociais existentes entre brancos e negros, causadas pelo sistema escravagista dos séculos XVIII e XIX, foi adotado como política social de desenvolvimento, porém sua efetivação contraria os preceitos constitucionais. Este modelo de afirmação foi historicamente mal sucedido nos Estados que o adotaram e sua aplicação no Brasil poderá gerar diversos tipos de discriminações, assim como beneficiar uns em prejuízo de outros, utilizando critérios absolutamente injustos e inconstitucionais.
Palavras-chave: cotas raciais; discriminação; preconceitos; ações afirmativas; igualdade.
Abstract: The system of racial quotas in Brazilian public universities, implemented as affirmative policies to reduce social differences between blacks and whites, caused by the slavery of the eighteenth and nineteenth centuries, was adopted as policy for social development, but its effectiveness against the constitutional precepts. This type of statement was historically unsuccessful in states that adopted in Brazil and their application can generate various types of discrimination, as well as some benefit to the detriment of others, using criteria absolutely unfair and unconstitutional.
Key words: racial quotas, discrimination, prejudice, affirmative action, equal.
Sumário: 1. Introdução. 2. Sistema de cotas. 3. Amparo normativo-juridico do sistema de cotas. 4. Proteção ao sistema jurídico de cotas e o sistema judiciário brasileiro. 5. Reflexão final.
1 INTRODUÇÃO
Este artigo versa sobre o sistema de cotas raciais nas universidades públicas brasileiras, defendida pelo projeto de Lei N.º 180/08, que utiliza o critério cor da pele para beneficiar pretos