Conversão Separação em Divorcio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ______________________

Fulano de Tal, qualificação., por seu advogado e procurador que a esta subscreve, (Instrumento de Mandato anexo), vem, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO

em face de Fulana de Tal, qualificação completa, pelos motivos de fato e de direito que passam a expor:

O Requerente fora separado judicialmente da Requerida, antes da Emenda Constitucional N.º 66, nos termos sentença de separação proferida em 14/04/2002, pela então Excelentíssima Juíza da 1ª Vara Cível desta Comarca, extraída do feito_______, devidamente averbada no Cartório de Registro do 2º Ofício Civil desta urbe, conforme comprova certidão de casamento, com a respectiva averbação, anexa.

O casal não possuía filhos.

Todas as questões patrimoniais foram decididas quando da separação judicial.

Não há qualquer óbice legal a concessão do divórcio do casal, eis que devidamente preenchidos todos os requisitos legais, inclusive aqueles impostos pela legislação anterior a Emenda Constitucional n,º 66, que alterou o art. 226 da C.F, portanto, trata-se de pedido juridicamente possível, as partes são maiores e capazes, não há interesses de menores ou patrimoniais, razão pela qual pugna pela total procedência.

ANTE O EXPOSTO, requerer:

a) a citação pessoal da Requerida, no endereço constante no preâmbulo desta, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia;

b) a intimação do Ministério Público, nos termos do art. 82, II do CPC;

c) a conversão da separação judicial em divórcio e/ou concessão do divórcio do casal, emitindo-se o competente mandato.

d) Caso Vossa Excelência entenda necessário, requer o