controle interno pdde

Estado de Sergipe
Município de Estância
Secretaria Municipal de Controle Interno
(79) 3522 - 1143. Praça Barão do Rio Branco, nº 76, centro [e-mail] SECRETÁRIO: João Antônio Emídio dos Santos
SECRETÁRIA DE GABINETE: Amanda dias Lima
DIRETOR DE DEPARTAMENTO: Nemias dos Santos
ASSESSOR ESPECIAL:
• José Anselmo dias do Nascimento
• José Passos de Souza
• Jorge Luiz de Azevedo Silva

PROCEDIMENTOS BÁSICOS SOBRE
PDDE, PDE E MAIS EDUCAÇÃO
1º PASSO – PLANEJAMENTO
Definir como vão ser gastos os recursos Federais.
2º PASSO – AQUISIÇÃO/SERVIÇOS
Como adquirir os produtos e ou contratação de serviços.
a) Ver se as empresas participantes tem todas as certidões em dias, que são as seguintes: 1 – Certidão Negativa do Estado, 2 – Certidão Negativa Municipal, 3 – Certidão do FGTS, 4 – Certidão de Contribuição Previdenciária, 5 – Certidão de Dívida
Ativa da União, 6 – Certidão Trabalhista, pois só com todas estas certidões é que se pode fazer as aquisições ou contratação de serviços.
Obs: As certidões devem estar no mesmo período dos orçamentos.

Fazer os três orçamentos em empresas com o mesmo ramo de
Atividades, e de preferência no próprio município. Caso não tenha os produtos fazer em outros municípios.
b)

c) Fazer o mapa de apuração das empresas participantes para conhecer o vencedor.
d) Verificar se o valor não passa do limite de Dispensa que é de
R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), por ano. Caso ultrapasse o limite permitido por Lei, é obrigatório abrir processo licitatório.
e) Fazer reunião para apresentação das propostas orçamentárias e registrar em ata assinada por todos participantes.

f) Os orçamentos devem ser apresentados com papel timbrado das empresas, sem rasuras, e assinado pelo representante legal, datado e carimbado.
g) Solicitar da empresa vencedora cópia do registro social e observar o ramo de atividades. h) Para contratação de pessoal para prestação de serviços, orientamos trabalhar com