contrato social

2 - PASSO A PASSO PARA ABRIR UMA EMPRESA:

Inicialmente para abrir uma empresa nova, devemos acessar o site JUCEMG-Minas Fácil, e fazer uma consulta pedindo viabilidade.
Viabilidade: Verifica junto a JUCEMG se tem outra empresa com o mesmo Nome Comercial, ou Denominação Social, ou Firma Empresarial. Verifica também junto a JUCEMG e a prefeitura se existe outra empresa no endereço solicitado, se a atividade da empresa pode ser exercida no endereço solicitado.
Na prefeitura verifica-se o zoneamento pela lei nº 7.166/96 de uso e ocupação do solo permite a atividade e se a área utilizada pela empresa é permitida.
AVCB: Avaliação do Corpo de bombeiros se for preciso o corpo de bombeiros libera, ou libera a dispensa.
Após este passo, o processo passa para a Secretária de Meio Ambiente, para ver se é necessário o licenciamento ambiental ou da dispensa.
Posteriormente encaminha para o departamento de renda imobiliário para pegar e/ou verificar se o local informado e a área utilizada, ou seja, confirmação de dados.
Próximo Passo ir à vigilância sanitária para verificar se é um licenciamento municipal ou estadual.
Municipal: libera o alvará sanitário, com as condições do município.
Já a Prefeitura libera a busca prévia para a confecção da documentação estando tudo de acordo.
A JUCEMG libera o registro do contrato de contribuição e pela receita federal é liberado o CNPJ.
Após o registro o requerente deverá apresentar a divisão imobiliária – NAE, contrato da constituição (contrato social), CNPJ, certidão de locação, ou escritura do local, compra e venda de propriedade do imóvel informado, copia CRC da empresa, copia da carteira do conselho regional de contabilidade do contador responsável pela escrita da referida empresa.
Entregando toda documentação, a prefeitura (DVRN) avalia a documentação e libera DAM – Documento de arrecadação municipal da taxa de licença e localização – TLL, que é a taxa do primeiro alvará e o DAM da vigilância sanitária. Com isso o