Contestação

EXMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ... DA VARA DO TRABALHO DA CAPITAL – PE.

PROCESSO Nº ...

INDUSTRIA DE BEBIDAS DO NORDESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ..., com sede na ..., n.º ..., neste ato por sua advogada infrafirmada, constituída por instrumento procuratório, anexo, com endereço profissional a ..., onde receberá notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar:

CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista proposta por JOSEFA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE
1. Da Justiça gratuita – Inadequação Legal

A concessão de gratuidade da Justiça submete-se à observância de requisitos constantes das Leis 1.060/50 e 5.840/70, não sendo bastante para tanto, simples declinação. O exercício do direito de acesso universal ao Judiciário dá-se em benefício daqueles que comprovarem, nos termos e sob as penas da Lei, estado de pobreza que os impeça de fazer-se representar em Juízo, às suas próprias expensas; sem, contudo, ater-se às formalidades que lhe são intrínsecas. Isto porque, de plano se verifica ter este se valido de procurador particular, inabilitado perante o sindicato da categoria e sem poderes para neste ínterim intervir, sem ter observado, de igual sorte, as penalidades decorrentes de casual declaração falsa, na forma da Lei 715/83, em seu artigo 2º, razões bastantes pelas quais impugna a Reclamada, nesta oportunidade, categoricamente, o pedido aposto a este título.

2. Dos Honorários Advocatícios Entendendo que na Justiça do Trabalho somente são devidos honorários advocatícios quando o emprego está assistido por seu órgão de classe, vez que, a condenação em honorários não decorre do princípio da sucumbência processual, tanto assim, que o Colendo TST uniformizou a jurisprudência com