contestação

1039 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO D ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP

Rito Ordinário
Processo nº...
UNIÃO LTDA, inscrita no CNPJ..., com sede em ..., neste ato devidamente representada (conforme faz prova o contrato social anexo (doc 1.), nos autos do proceso de número supra,que lhe move ANABELLA, já devidamente qualificada, vem respeitosamente,à presença de Vossa Excelência., por seu advogado que esta subscreve (doc. 02), com escritório na (endereço completo),local onde receberá todas as intimações,com fulcro no artigo 300 e seguintes do ódigo de Processo Civil, apreentar CONTESTAÇÃO à presente ação indenizatória sob rito ordinário, pelos motivos abaixo expostos.

I- RESTROSPECTO INICIAL

Pretende a autora a responsabilização da empresa ré por moléstia profissional, fundamentado em que é portadora de surdez. A ré pleiteia pagamento de pensão mensal vitalícia no valor equivalente ao salário anteriormente percebido, a títlo de compensação pela redução de sua capacidade laborativa, além da importância não inferior a 500 salários mínimos, a título de danos morais. Cumpre salientar que na empresa ré a autora trabalhou de agosto de 2010 a agosto de 2011 como copeira no escritório central da empresa, ao passo que, anteriormente, trabalhou durante 12 anos no aeroporto de Congonhas, junto à pista de pouso de aviões (doc. 2)
Como restará demonstrado, a empresa ré não causou qualquer dos danos alegados pela autora.
É a breve retrospecto necessário.

II- PRELIMINARMENTE- DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Inicialmente, há que se observar que a presente demanda foi proposta foro absolutamente incompetente,ocorrendo,pois, a hipótese do artigo 301, inciso II, do Código d processo civil. Assim necessária é a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja a Justiça do trabalho.
Isso porque a Constituição Federal, em seu artigo 114, aduz que é competente a Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas da relação de trabalho e as ações de

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