Contabilidade pública

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Ficha Catalográfica Confederação Nacional de Municípios – CNM Processo de Convergência da Contabilidade Pública Municipal / Confederação Nacional de Municípios – Brasília: CNM, 2012. 36 páginas. ISBN 978-85-99129-48-7 1. Finanças municipais. 2. Contabilidade pública. 3. Gestão pública municipal. I. Título: Processo de Convergência da Contabilidade Pública Municipal.

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Mensagem do Presidente
Em 15 de dezembro de 2011, foi publicada a Portaria STN nº 231/2012, que altera o prazo para implementar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). De acordo com a portaria, para os entes da Federação – União, Estados e Municípios –, é facultativo a adoção do PCASP, a partir de 2012, e obrigatória, a partir de 2013. Consta, ainda, na portaria, o calendário de adoção das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), que acompanha o apresentado para o PCASP e o calendário de adoção dos procedimentos patrimoniais e procedimentos Específicos. Para os Procedimentos Patrimoniais, a implementação será gradual, a partir de 2012, e deve estar completa em 2014. Já para os procedimentos específicos, a implementação deverá ocorrer, obrigatoriamente, a partir de 2012. Diante do exposto, visando a contribuir para um processo de capacitação nacional, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra aos atuais gestores a importância de preparar urgentemente a gestão