contabilidade publica

FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE – ESTUDANDO OS REPASSES FEDERAIS

Trabalho apresentado à Professora Edinete Matos, da Disciplina de Contabilidade Pública e Orçamento, do 4º semestre do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Cearense-FAC, como parte dos requisitos para obtenção da primeira nota parcial.

FORTALEZA
2015
SUMÁRIO

1. Como Funciona o Financiamento da Saúde no Brasil
2. Repasses Federais segundo a portaria 204/GM de 29 de Janeiro de 2007
3. Os Blocos em Estudo
3.1 .Bloco de Financiamento da Vigilância em Saúde
3.2 . Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade (MAC)
3.3 . Bloco de Financiamento do Programa de Atenção Básica (PAB)

1. COMO FUNCIONA O FINANCIAMENTO DA SÁUDE DO BRASIL

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. Ele garante acesso universal e integral, pois, abrange desde o simples atendimento laboratorial até o transplante de órgãos.Surgiu após reinvidicações do movimento que recebeu o nome de “Movimento Sanitarista” apresentadas na 8° Conferência Nacional de Saúde, em 1986 O SUS foi criado na Constituição Federal de 1988 em uma seção só sobre saúde que vai do artº196 ao artº 200. Onde garante no Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Lei Nº8.080/90 sancionada pelo até então Presidente Fernando Collor dispõem das condições para a promoção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Vigorando em todo território nacional, para qualquer ação ou serviços de saúde realizado por pessoas ou empresas. É de competencia do Sistema Único de Saúde (SUS) as ações e os serviços de saúde de instituições públicas federais, estaduais,