Contabilidade Publica

CONTABILIDADE PÚBLICA
Orçamento Público. Princípios. Tipos de Orçamento.

Conceito

Evidencia o registro contábil da receita e da despesa, de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos Créditos Adicionais, assim como o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis, ou seja, no final do exercício apresenta os resultados comparativos entre a previsão e a execução orçamentária, registrados. É um instrumento de administração que auxilia o executivo na programação, execução e controle do seu processo administrativo, evidenciando os meios de financiamento dos programas, expressando tudo em termos de dinheiro.

Processo de Planejamento e Orçamentação

Plano Plurianual - PPA
O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, situados entre o segundo ano do mandato do responsável pela sua elaboração e o primeiro ano do mandato subseqüente.

Conteúdo do Plano Plurianual - PPA : Diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e os correspondentes custos de operação e manutenção, alocadas regionalmente. (art. 165, § 1º da Constituição Federal); Programas de duração continuada (qualquer um cuja duração ocorra por mais de um exercício).

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecido no Plano Plurianual.

Conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO : Definição das metas e prioridades para o exercício seguinte. Anexo de Metas Fiscais – Portaria 471/04 da STN. Orientação a elaboração da Lei Orçamentária