Consorcios Publicos

3. NATUREZA JURÍDICA A falta de legislação regulamentadora dos consórcios públicos fazia com que os mesmos fossem criados apenas por entes de mesmo nível como um acordo de vontades. Com o advento da Lei 11.107/05 a natureza jurídica dos consórcios públicos foi então definida como sendo pessoa jurídica de direito público quando constituir associação pública mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções ou pessoa jurídica de direito privado quando atender aos requisitos de legislação civil. Segundo o texto da Lei em comento, o consórcio público quando criado sob a forma de pessoa jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes que o criaram. Quando criado sob a forma de pessoa jurídica de direito privado a lei silencia sobre o fato deste integrar ou não a esfera da administração pública indireta dos entes criadores. Hely Lopes Meirelles faz apenas uma ressalva a respeito, dizendo que quando o consórcio público for criado sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, pela fato deste não integrar a administração pública indireta dos entes criadores, deverá esse fato ser levado em conta na fixação das competências a serem transferidas ao consórcio. Quer parecer que o autor em comento é favorável ao fato de que todo consórcio público criado sob a forma de pessoa jurídica de direito privado não integra a administração pública indireta dos entes criadores. Ainda sobre o mesmo assunto Maria Sylvia Zanella Di Pietro diz que por analogia, se um consórcio público criado sob a forma de pessoa jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes criadores, o consórcio público criado sob a forma de pessoa jurídica de direito privado também deverá integrar, uma vez que o ente político (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) não poderá criar um ente administrativo (consórcio público) que executará um serviço público de competência