CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

626 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)
DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA JURISDIÇÃO DE

, neste ato representada por seu Sócio Proprietário, Carlos Eduardo da Silva, vem com o digno respeito a presença de Vossa Excelência, por via de seu advogado e procurador, infra-firmado, para propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Contra o espólio de seu ex-empregado, , inscrita no CFP sob o n.° 865.915.505-00, residente e domiciliada na rua do Lavra, n.°18, Centro, Monte Gordo, Camaçari, Bahia, face aos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:

O Consignatário foi contratado pela Consignante, em 05 de maio de 2012, recebendo como último salário a quantia de R$1.225,31 (mil duzentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos).

O contrato do consignatário era por tempo indeterminado, sendo que o empregado veio a falecer em 30 de agosto de 2013. O caso infortúnio impossibilitou o pagamento das verbas rescisórias, bem como a assinatura do termo de rescisão de contrato de trabalho.

Após o acontecimento de tal fato, a empresa consignante, fez tentativas para localizar o inventariante do espólio do de cujus, o que resultou infrutífera, e somente agora localizou a companheira, ora qualifica na peça vestibular.

A empresa já realizou a devida baixa na CTPS do Trabalhador, contudo, ninguém compareceu na empresa para retirá-la no prazo, assim, a empresa consignante deposita a CTPS anexa.

O consignatário possui um crédito total com a sua ex-empregadora no valor total de R$ 2.864,84 (dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme consta no TRCT, relativo a 08/12 avos de salário trezeno R$ 983,72 04/12 avos de férias proporcionais R$ 491,86, 1/3 sobre as férias R$ 163,95, e saldo salarial de 30 (tinta) dias que importa em R$ 1.225,31.

Faz constar a empresa que o valor do crédito do Consignado possui os seguintes descontos:

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