conselhos de saude

Conselhos de saúde
Os conselhos de saúde foram instituídos pela lei 8.142/90 (Brasil, 1990). A emenda constitucional 29, de 13 de setembro de 2000( Brasil, 2000), regulamentada pela lei complementar (LC) 141 (2012), e a resolução 333 (CNS, 2002), atualizada pela resolução 456 (CNS, 2012), constituem-se nos principais regulamentos do controle social do SUS.
Os conselhos municipais de saúde encontram-se implantados em todos os municípios brasileiros. Apesar do avanço de sua expansão, muitos conselhos foram criados segundo critérios predominantemente políticos, sem participação da sociedade civil organizada, e funcionam com grandes fragilidades, dependendo em grande medida de recursos federais.
Os conselhos de saúde integram o conjunto de “conselhos gestores” criados pela constituição de 1988. Esses espaços representaram a principal inovação nas políticas públicas pós-ditadura, por terem o papel de mediara relação entre estado e sociedade, transformando-se em nova esfera pública e espaço de participação política.
Os conselhos de saúde representam avanços consideráveis para que os cidadãos controlem as dos ações governamentais, uma vez que se constituem em espaço do poder, de conflito e de negociação. No entanto é fundamental indagarmos em que medida os conselhos de saúde têm influenciado o processo decisório das políticas de saúde, para que possamos ter uma visão mais crítica sobre seu alcance.

- Situação atual, avanços e principais problemas
Entre os principais problemas relativos ás dificuldades na operacionalização dos conselhos de saúde, comumente destacados pela literatura, destacam-se:
1. Baixa visibilidade: os conselhos não são conhecidos pela população local.
2. Baixa representação: muitas vezes a população desconhece o papel dos conselhos e geralmente identifica como espaço para demandas específicas ou denúncias pontuais sobrea saúde.
3. Baixa representatividade: conselhos que não traduzem apropriadamente as demandas de sua entidade ou