conselho estadual

O que é o Conselho Estadual de Saúde?
O Conselho Estadual de Saúde é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, com funções de formular estratégias, controlar e fiscalizar a execução da política estadual de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, conforme prevê a Lei 8.142/90.
O Gestor do Sistema Único de Saúde, independente do nível de governo, que não institui e mantém em funcionamento esse foro, está desrespeitando a Lei.
São competências específicas e regimentais do Conselho Estadual de Saúde: Atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da Política Estadual de Saúde, de acordo com o Sistema Único de Saúde; Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de Planos de Saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços, de acordo com os princípios e diretrizes do SUS e a Política Estadual de Saúde; Elaborar o cronograma de transferência de recursos financeiros aos municípios, consignados pelo SUS; Propor critérios para definição de padrões e parâmetros assistenciais; Acompanhar e controlar a atuação do setor privado da área da saúde credenciado mediante contrato ou convênio; Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área da saúde, visando a observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do Estado; Articular-se com a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto e com o Conselho Estadual de Educação quanto à criação de novos cursos de ensino superior na área da saúde, no que concerne à caraterização das necessidades sociais do Estado; Propor critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial; Avaliar as demonstrações de resultados do Fundo Estadual de Saúde; Aprovar os relatórios de gestão do Sistema Único de Saúde, ao nível estadual; Acompanhar e controlar a compra de ações de saúde dos serviços regionais de promoção, proteção e recuperação da