Competências básicas

MÓDULO COMPETÊNCIAS BÁSICAS

ATIVIDADE FINAL

CURSISTA: JUCIANE POLO

PALMAS – 2012

INTRODUÇÃO

A legislação brasileira tem, reiteradamente, afirmado a responsabilidade do Poder Público para com a educação, particularmente no que diz respeito ao oferecimento de ensino básico. A última Constituição, inclusive, tornou-o direito público subjetivo (Art. 208, VII, 1º). Que a legislação vem sendo cumprida na medida do possível, pode ser comprovado com números. A responsabilidade do Poder Público para com a educação envolve recursos orçamentários vultosos. Em um país como o Brasil, onde a maioria da população situa-se nos limites da pobreza, o direcionamento de recursos do Estado para a área da educação, como a da saúde e as dos demais serviços públicos em geral, não só é fator essencial para promover os desenvolvimentos econômico e social, como constitui importante instrumento para minorar a excessiva desigualdade na distribuição da renda. O papel fundamental que deve caber ao Ministério da Educação é o de constituir uma instância de formulação da política nacional, de orientação e coordenação dos sistemas de ensino, assim como o de redistribuição de recursos, de forma a compensar as disparidades locais e regionais, em benefício da população como um todo. Associado ao papel redistributivo, cabe-lhe também um papel supletivo, no sentido de atuar em áreas nas quais estados e municípios não encontram condições ou recursos para satisfazer às necessidades do sistema educacional. (Goldemberg, 1993) O Fundo Nacional de Desenvolvimentoda Educação – FNDE tem como principal função prover recursos e executar ações para o desenvolvimento da educação, procurando garantir um ensino de qualidade a todos os brasileiros. Seus recursos são direcionados aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e organizações não-governamentais para atendimento às escolas públicas de educação