COMPETÊNCIAS BASICAS

ATIVIDADE FINAL DO CURSO COMPETÊNCIAS BÁSICAS

INTRODUÇÃO:

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC) que visa financiar as ações suplementares voltadas à educação básica ofertada por estados e municípios, viabilizando o que a Constituição Federal define, em seu artigo 211, como exercício da função redistributiva e supletiva da União em relação às demais esferas governamentais, com o objetivo de garantir a equalização de oportunidades educacionais e o padrão mínimo de qualidade do ensino. O FNDE é o principal como órgão executor das políticas educacionais federais voltadas à educação básica pública e oferece vários programas que são implementados nos municípios: PNAE- Programa Nacional de Alimentação Escolar: PL- Programa do Livro/são o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), o Programa Nacional Biblioteca na Escola (PNBE), o Programa Nacional do Livro Didático em Braille e o Programa Nacional do Livro para o Ensino Médio (PNLEM: PDDE- Programa Dinheiro Direto na Escola; PBA- Programa Brasil Alfabetizado; PNSE- Programa Nacional de Saúde do escolar; PNBE-Programa Nacional Biblioteca da Escola: EA- Escola Aberta.

Entre os diversos programas escolhemos o PDDE ( Programa Dinheiro Direto na Escola), pois, trabalhamos com as Escolas da Diretoria de Ensino diretamente envolvidas com o Programa. Essa verba consiste no repasse anual de recursos às Escolas Públicas do Ensino Fundamental Estaduais, Municipais e do Distrito Federal e às do ensino especial mantidas por organizações não governamentais (ONGs), desde que registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
As Escolas recebem essa verba através do convênio celebrado entre a APM e FDE, e anualmente preenchem a ficha do Anexo I, onde são atualizados os dados da APM, de acordo com a ATA da eleição da APM, registrada em Cartório. Todo ano, é realizada uma nova Assembléia onde são eleitos os novos membros do... [continua]