Competencias de um conselho

639 palavras 3 páginas
Questao;2; O CNAS é composto por 18 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:
I - 9 nove representantes governamentais, incluindo 1 representante dos estados e 1 dos municípios;
II - 9 representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.
O CNAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 ano, permitida uma única recondução por igual período, e conta também com uma Secretaria Executiva, com sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
As principais competências do Conselho Nacional de Assistência Social são: aprovar a Política Nacional de Assistência Social; normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; convocar ordinariamente a Conferência Nacional de Assistência Social; apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social; divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.
Questao;3- . Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando

Relacionados

  • Competência do conselho de segurança
    2049 palavras | 9 páginas
  • Conselho Estadual de Educação do Estado de Rondônia – Suas competências
    1391 palavras | 6 páginas
  • Conselho escolar e suas competências: o caso da escola crispim coelho
    7217 palavras | 29 páginas
  • Conselho Escolar Competências e Práticas na Zona Rural do Município de Areia Branca RN
    13304 palavras | 54 páginas
  • Conselho Económico e Social
    1416 palavras | 6 páginas
  • História da oab.
    3610 palavras | 15 páginas
  • Regimento interno cnmp
    21442 palavras | 86 páginas
  • redes bb
    21582 palavras | 87 páginas
  • DA ORDEM DOS ADVOGADOS
    10152 palavras | 41 páginas
  • Justiça Militar
    4663 palavras | 19 páginas