COMPENSAÇÃO ENTRE OS REGIMES: LEI FEDERAL Nº 9.717/1998 E ALTERAÇÕES

COMPENSAÇÃO ENTRE OS REGIMES: LEI FEDERAL Nº 9.717/1998 E
ALTERAÇÕES
A contagem recíproca de tempo de contribuição é a possibilidade de comunicabilidade dos tempos de contribuição na atividade privada, rural e urbana, com o do tempo de contribuição na administração pública para fins de concessão de benefício. Nesse caso, os diferentes regimes de previdência se compensarão financeiramente.
A contagem recíproca de tempo de contribuição já vem prevista na Constituição Federal, no art. 201, §9º, in verbis:
“Art. 201. (...)
§ 9º – Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, hipótese em que os diversos regimes se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei”. A contagem recíproca vai permitir ao indivíduo que contribuiu por um tempo para um regime de previdência – RGPS ou RPPS – computar esse tempo para outro regime.
É importante destacar que o benefício resultante de contagem recíproca de tempo de contribuição será concedido e pago pelo sistema de previdência a que estiver vinculado o segurado no momento do requerimento, calculado na forma da respectiva legislação.
A Constituição Federal determinou a compensação financeira entre os regimes de previdência, deixando para a lei ordinária a definição dos critérios a serem observados.
A Lei nº 9.796/99, então, veio tratar da compensação financeira entre o Regime Geral de
Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca. Esta lei é regulamentada pelo Decreto nº 3.112/1999 e suas alterações.
O regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes é chamado de regime de origem.
O regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de