Codigo do consumidor

Código de Defesa do Consumidor.
Outra questão importante, são as clausulas que contém fidelidade.
Essas clausulas são abusivas, fidelidade é quando você compra um pacote de internet, TV, telefonia etc.. e por um determinado tempo você tem que permanecer com essa pacote. Caso queira rescindir o contrato, porque o serviço é ruim, não pegar sinal, ou outros problemas você tem que pagar multa, isso é clausula abusiva
Ninguém é obrigado a permanecer com um serviço ruim,
Caso mesmo com sua reclamação a empresa não resolva os problemas nem queira cancelar o contrato, tem que procurar o PROCON. Se não conseguir procurar um advogado.
Guarde os protocolos das reclamações ou qualquer outra prova das reclamações, é importante caso entre na justiça. Também anulará qualquer multa embasada na clausula de fidelidade.

No art. 26 menciona que temos 90 dias para reclamar problemas no produto ou serviço. O fornecedor tem que resolver o problema em 30 dias conforme o art. 18. Parágrafo 1º Se não resolver podemos ter o dinheiro de volta, um produto da mesma espécie ou redução do preço.
Podemos usar também o art. 35 que diz sobre a oferta de serviços e o consumidor tem a liberdade de escolha, e até mesmo de rescindir o contrato de algo que não funciona.
Cláusulas abusivas aquelas que estabelecem obrigações consideradas iníquas, abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem.
Cláusula de fidelidade de celular é ilegal, diz TJ gaucho.
É abusiva a clausula de fidelização que estipula multa para o usuário de celular que quebrar o contrato antes do tempo.
As operadoras argumentam que a clausula de fidelidade serve para reduzir o preço dos aparelhos. Isso trata de venda casada. O que é proibido pelo CDC. A multa pelo descumprimento da clausula de fidelidade é de rigor
Para finalizar:
Quanto mais ignorante é o consumidor melhor para o empreendedor coloquemos nossas armaduras e vamos á luta contra os abusos!!!

Serviços de atendimento ao consumidor pelo telefone.
Agora é