CNJ Come ar de Novo

Introdução:

O Programa Começar de Novo tem por objetivo oferecer trabalho e cursos profissionalizantes para presos e egressos. Visa promover a cidadania e reduzir a reincidência de crimes sensibilizando órgãos públicos e a sociedade civil a fornecerem a chance de mudança.
O CNJ atua na produção de cartilhas que indicam conselhos úteis de como ingressar no judiciário (Cartilha da Pessoa Presa, Cartilha da Mulher Presa e Cartilha do Empregador). Ensinam a impetrar habeas corpus ou redigir uma petição simplificada, por exemplo. Além disso, ajuda no esclarecimento dos deveres e direitos e garantia dos presos, apenados e provisórios.
Como forma de incentivo o CNJ outorga o Selo do Programa Começar de Novo. O Ministro Presidente o fará após a comprovação de requisitos cumpridos quanto à realização do concurso ou da contratação.

Selo do Programa Começar de Novo:

A Portaria nº 49/2010 estabelece os critérios para a outorga do selo. Disposto no art. 2º são elencados os requisitos:
a) Oferta de curso de capacitação ou vaga de trabalho que concretizem ações de cidadania e promoção de redução da reincidência de presos apenados, egressos e cumpridores de penas e medidas alternativas.
b) Comprovação de realização de curso ou contratação/concurso.

Norma do CNJ:

A Resolução nº. 96/09 do CNJ dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de oportunidades e o Monitoramento nos Estados. Também institui o programa como conjunto de ações educativas que visam à reinserção do individuo marcado pelo crime no mercado de trabalho.

Projeto Começar de Novo:

Como o objetivo é a cidadania há implementação do projeto há participação da Rede de Reinserção Social (constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e pelas entidades públicas e privadas – Patronatos, Conselhos da Comunidade e instituições de ensino em geral). Os Tribunais de Justiça devem firmar parcerias no âmbito jurisdicional e encaminhar cópia do instrumento ao CNJ. E os