Cessão de Direitos

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS

Por este instrumento particular de Cessão de direitos, que fazem entre si, de um lado, LUCIANE NOÊMIA PEREIRA, operadora de caixa,, portadora da Cédula de Identidade RG nº 3/R-2.289.588/SC, inscrita no CPF/MF sob o nº 674.250.389-00, e seu marido EDIVAN CARLOS DOS SANTOS, eletrecista, portador da Cédula de Identidade RG nº 1978278/SC, inscrito perante o CPF/MF sob o nº 019.637.014-02, ambos brasileiros, casados pelo regime da Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, residentes e domiciliados na Rua Bahia, 5.800, Bloco “C”, apart. 201, Bairro Salto Weisbach, em Blumenau/SC, doravante denominados CEDENTES, e, de outro lado, PEDRO JOSÉ GIANESINI, pedreiro, portador da Cédula de Identidade nº 16/R-1.600.816-SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob o nº 750.737.819-53, residente domiciliado na Rua Gustavo Koller, 975, Bairro Maluche/SC, em Brusque/SC, telefone nº (47) 3355-3030, e MARISA PEREIRA, industriaria, portadora da Cédula de Identidade RG nº 1.298.001-3-SSP/SC, inscrita no CPF/MF sob o nº 436.940.809-10, residente e domiciliada na Rua Gilberto Pretti, 60, Bairro Limeira Baixa, telefone nº 47-3252-0789, ambos brasileiros, separados judicialmente, doravante denominados CESSIONÁRIOS, e de um terceiro lado, CONSTRUTORA CÁTIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 82.146.614/0001-40, com sua sede estabelecida no Município de Navegantes/SC, na Rua Ernesto Guilherme Hoffmann, 10, Bairro Gravatá, neste ato representada por seu sócio-gerente SÉRGIO GIANESINI, brasileiro, divorciado, construtor, portador da Cédula de Identidade RG nº 3/R-888.740/SC, inscrito do CPF/MF sob o nº 377.572.619-53, residente e domiciliado em Itajaí/SC, na Rua José Lopes, 780, Bairro Cordeiros, ora denominada INTERVENIENTE ANUENTE, nos termos e condições estipuladas nas cláusulas seguintes, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:

Cláusula Primeira – Os CEDENTES, são os legítimos possuidores do lote nº 12, da quadra