Cessão de Direitos

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA CESSÃO DE DIREITOS E AÇÃO À HERANÇA
Pelo presente instrumento particular de promessa de cessão de direitos hereditários, fazem partes justas e contratadas entre si de um lado como OUTORGANTES PROMITENTES CEDENTES, doravante simplesmente OUTORGANTES ; e de outro lado , na qualidade de OUTORGADO A PROMISSÓRIA CESSIONÁRIA, doravante simplesmente OUTORGADA; resolvem na melhor forma de direito contratarem-se mediante as cláusulas e condições abaixo, o seguinte:

A ORIGEM DO DIREITO:

1- Que declaram os ora OUTORGANTES serem legítimos e únicos sucessores do finado(a/s) tendo o mesmo falecido na cidade do , no dia , conforme prova o atestado de óbito, lavrado as notas do ofício de registro civil de pessoas naturais da Cidade de(o) ;

2- Conforme documentação extraída dos autos de Inventário, ora em trâmite regular perante o juízo da Vara da Comarca da Cidade do(e/a) < nome da cidade >, sob o número de distribuição: de , ora em fase de , verifica-se que o falecido acima qualificado configurava-se como único herdeiro dos bens deixados por .

DO IMÓVEL

3. Que conforme demonstra a documentação pertinente, o finado identificado nos autos de inventariança processado perante o juízo da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do < nome da cidade >, encontrava-se no momento do óbito como senhor e possuidor do imóvel identificado por apartamento nº. da Rua , nº., no bairro , remido de foro conforme processo nº, medindo em sua totalidade a metragem de mts de frente e mts do lado esquerdo e mts do lado direito, confrontando-se o mesmos com o nº da Rua , tendo nos fundos o imóvel identificado por n.º da Rua , tudo conforme termos pertinentes a Escritura Pública lavrada as notas do , às fls. , do Lv , de < ? >, cujo imóvel está atualmente, faz parte integrante do monte hereditário pertencente aos autos de Arrolamento Sumário descrito e identificado na cláusula 2.

4. Que não obstante a tramitação dos autos de Inventário