Casos de reparação de danos

Pratica Simulada I. 2013.1
Petição Inicial. Casos para AV1
Prof. Eginardo Rolim

1) Ação Ordinária de Cobrança de Condomínio
Fernando Antônio da Silva é proprietário de um apartamento no Condomínio Vila Lisboa, localizado na Rua das Flores, nº 100, apto 102, Praia de Iracema, CEP 60.000-000, Fortaleza-CE. Conforme Assembléia Geral datada de 25 de dezembro de2009, o valor da cota condominial ordinária foi elevado de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).
Sob o argumento de que não participou da referida Assembléia Geral, motivo pelo qual não lhe foi dada a oportunidade de votar contra o aumento da cota, Fernando, desde então, não as paga, estando em atraso relativo aos meses de janeiro de 2010 até a presente data.
Fato é que todos os condôminos foram notificados pessoalmente da realização da Assembléia Geral, com sete dias de antecedência, conforme livro de protocolo do Condomínio. Na ocasião, todos também receberam cópia da pauta de deliberações da assembléia, da qual se fazia constar no último item o título: “cota condominial”.
Fernando argumenta também que por seu apartamento ser no primeiro andar (portanto menos valorizado que os demais), deveria pagar um valor menor que os demais.
Como advogado do condomínio Vila Lisboa, confeccione ação de cobrança contra o condômino Fernando.

2) Ação de Reparação de Danos
Sergio, domiciliado em Volta Redonda/RJ, foi comunicado pela empresa de telefonia ALFA, com sede em São Paulo/SP, que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.
Consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado, encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto, enviando‐o via fax para a empresa ALFA a fim de dirimir o problema. Sucede, entretanto, que, ao tentar concretizar a