Caso Concreto 7

CASO I
- Analise a seguinte afirmativa:
Os constituintes responsáveis pela elaboração da Constituição brasileira de 1891 optaram pela manutenção do perfil unitário e confessional do então recém-configurado Estado republicano brasileiro, ao mesmo tempo em definiu que a república teria um perfil parlamentarista, estabelecendo que o Parlamento seria unicameral, renovável por meio de eleições convocadas a critério do Presidente da República. Esta afirmativa está CORRETA ou ERRADA? Justifique. RESPOSTA: A constituição de 1891 teve grande influência da constituição estadunidense, onde os estados passa a possuir certa liberdade de legislar aspectos próprios, é mantido o voto aberto, porem as eleições passam a ter data certa e os mandatos possuem tempo de duração, inclusive para o presidente, o próprio poder executivo nacional passa a ser composto por dois membros eleitos separadamente, e talvez o mais diferenciador no total das mudanças foi o fim do poder moderador, que antes competia ao imperador, havendo agora um equilíbrio entre os três poderes. Tais verdades em nada se assemelham as declarações acima.
Primeira questão objetiva:
A abolição da escravidão definida pela Lei Áurea em 13/05/1888 e a proclamação da República ocorrida em novembro de 1889, criaram um ambiente sócio-jurídico-político-institucional que demandava uma solução rápida para a codificação criminal, uma vez que, o Código de 1830 mostrava-se em desacordo com a nova realidade do país gerada pelo fim do trabalho escravo e pela mudança de regime político. Assim, no que se refere a alguns dos principais pontos abordados pelo Código Penal de 1890, é CORRETO afirmar que:
A – Nele foram fixadas penas de castigos corporais para os crimes cometidos com extremos de barbárie e as penas restritivas da liberdade individual podiam exceder, em alguns casos, os 30 anos.
B – Dentre os considerados inimputáveis, por exemplo, encontravam-se os menores de 18 anos e os surdos-mudos que agissem delituosamente