Casamentos e divorcio na sociedade brasileira

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É a dissolução do casamento, ou seja, a separação do marido e da mulher conferindo às partes o direito de novo casamento civil, religioso e/ou outras cláusulas de acordo com a legislação de cada país. A emenda Constitucional número 9, de 28 de junho de 1977, permitiu a instauração do divórcio no Brasil e a lei nº 6.515/77 o regulamentou.
Idade dos Cônjuges na Data da Abertura do Processo - É a idade, em anos completos, que os cônjuges tinham na data de abertura do processo de divórcio.
Lugar da Ação do Processo - É a localização geográfica (Unidade da Federação e Município) da Vara de Família, Foro ou Vara Cível onde se deu entrada à petição da ação de separação judicial.
Natureza da Ação- É a forma pela qual se deu a petição da ação do divórcio que pode ser: a - Consensual - Quando a ação é decorrente da petição conjunta dos cônjuges; ou b - Não-Consensual - Quando a ação é decorrente da petição de um só dos cônjuges.
Regime de Bens do Casamento - É o processo que regulamenta a propriedade de bens pelos cônjuges após o casamento. Os três regimes de bens vigentes em nosso país são os seguintes: a - Regime de Comunhão Universal de Bens - Regime de bens onde nenhum dos dois cônjuges tem propriedade individual, inclusive dívidas (com certas exceções); b - Regime de Comunhão Parcial de Bens - Regime de bens onde cada cônjuge pode ter bens particulares afora os que constituírem propriedade comum do casal; ou c - Regime de Separação de Bens - Regime de bens onde os bens de um cônjuge não pertencem ao outro: são bens individuais como se ambos estivessem na condição de solteiro.
Responsável pela Guarda dos Filhos - É a pessoa em cuja companhia ficam os filhos de menor idade (menos de 18 anos, no caso do homem, ou menos de 21 anos, no caso da mulher) do casal separado judicialmente, ficando esta pessoa responsável pela criação e educação dos mesmos. Esta responsabilidade, da guarda dos filhos menores, pode caber a qualquer dos cônjuges separadamente, a ambos os

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