Carta dos Povos e comunidades Tradicionais do ES

CARTA DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO ESÍRITO SANTO

Nós representantes dos povos e comunidades tradicionais do Espírito Santo, indígenas, quilombolas, ciganos, comunidades de terreiro, pescadores artesanais e pomeranos, reunidos no município de Aracruz nos dias 23, 24 e 25 de março de 2012, com o objetivo de construir políticas públicas e:
Considerando a Constituição Federal de 1988, a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), o Decreto 3.551/2000, o Decreto Legislativo 143/2002 e o Decreto Presidencial 6.040/2007;

Considerando a importância histórica passada, presente e futura desses povos e comunidades na formação social, econômica, política e cultural do Espírito Santo;

Considerando a importância desses povos no desenvolvimento sustentável do território do Espírito Santo pelo uso equilibrado dos recursos naturais; Considerando as constantes ameaças à produção e reprodução dos saberes e fazeres desses povos e comunidades tradicionais que constituem a diversidade cultural no Espírito Santo;

Considerando que os direitos humanos fundamentais desses povos e comunidades têm sofrido violações frequentes que ameaçam a sua sobrevivência, a integridade física e territorial, bem como a salvaguarda de seus bens culturais;

Propomos:
1. Que o Governo estadual estabeleça e efetive programas, ações e metas no PPA e dotação orçamentária na LDO do estado para Povos e Comunidades Tradicionais;
2. Que o governo estadual cumpra e institucionalize a implementação dos direitos e garantias estabelecidos pelos marcos legais: Constituição Federal de 1988, Convenção 169 da OIT, Convenção da Promoção da Diversidade e das Expressões Culturais/Unesco 2005, Decreto Legislativo 143/2002, Decreto 6.040/2007, Estatuto da Igualdade Racial e Conferências que tratam dos temas afins;

3. Implementação da LDB 9394/96 alterada pela LEI 10.639/ 2003 e pela Lei 11.645/2008, parecer 03/2004 e resolução 01/2004 do Conselho Nacional de