Cade

1. CADE O CADE foi criado em 1962, como órgão do Ministério da Justiça tendo sido transformado em Autarquia Federal em 1994, conforme Lei nº. 8.884/94, que também estabeleceu suas atribuições. Dentre suas funções, o CADE tem a finalidade de orientar, fiscalizar e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador na prevenção e repressão dos abusos cometidos por empresas com poder de mercado. Assim, na estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, o CADE é o órgão responsável pelo julgamento dos processos e, com base na instrução realizada pela SDE e na análise dos pareceres, não vinculativos, emitidos tanto por esta quanto pela SEAE, decide se houve ou não infração à livre concorrência por parte de empresas ou seus administradores nos casos de conduta, e também, aprecia os atos de concentração submetidos à sua aprovação. O CADE é formado por um Plenário composto por um presidente e seis conselheiros, indicados pelo Presidente da República, sabatinados e aprovados conselheiros, indicados pelo Presidente da República, sabatinados e aprovados pelo Senado Federal, para um mandato de dois anos (havendo a possibilidade de uma única recondução, por igual período) e, portanto, só podem ser destituídos em condições muito especiais. Esta regra confere autonomia aos membros do Plenário do CADE, o que é fundamental para assegurar a tutela dos direitos difusos da concorrência de forma técnica e imparcial. As decisões do CADE são tomadas em sessões públicas de julgamento, realizadas a cada 15 dias, na sede do órgão em Brasília. Todos os casos julgados possuem um Conselheiro-Relator, que é a pessoa responsável por relatar o caso aos demais membros do Plenário, emitindo seu voto ao final da relatoria. Cada um dos membros do Plenário tem direito a um voto. O Presidente do CADE preside a sessão de julgamento e tem direito a voto, inclusive, de qualidade, em caso de empate. As decisões são tomadas por maioria simples. No que se refere à política de