Breve analise da lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha: aspectos jurídicos e psicológicos
A Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como a Lei Maria da Penha visa criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano e é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento á violência direcionada a essas pessoas.
A norma é caracterizada por proteger tanto os aspectos físico quanto o psicológico da vítima presente no seu artigo 7º:
“II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.” (BRASIL, Lei 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006).
Aplicação em um caso concreto No dia 05 de março de 2011,Luiza Abílio de Moura estava em sua residência, quando seu marido, Moises Costa de Moura , ao chegar em casa e observar que sua roupa de trabalho não estava passada, iniciou intensa discussão com a esposa. Logo em seguida, o conjugue aplicou violenta surra em sua esposa, a deixando seriamente lesionada e com hematomas e escoriações em diversas regiões de seu corpo. No mesmo dia Luiza apresentou notícia crime na repartição policial competente, sendo submetida ainda a exame no IML.A agressão ocorrida em março de 2011 não é a primeira sofrida pela esposa,pois a mesma já relatou agressões de cunho verbal. Com efeito, o marido já agrediu inúmeras vezes sua parceira, fatos já comunicados à autoridade