Brainstorming

Para regulamentação das condições de transporte de cargas perecíveis no Brasil faz se necessário o uso das leis e regulamentos fornecidos pelo Secretário de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção à saúde da população; que é indispensável o estabelecimento de regulamentos técnicos sobre aditivos em alimentos, com vistas a minimizar os riscos à saúde humana; o previsto na Resolução GMC 126/94, que determina que a legislação nacional se mantém vigente em cada país até que sejam harmonizados instrumentos quadripartites específicos e estes sejam devidamente incorporados ao ordenamento jurídico nacional; os pontos já harmonizados no MERCOSUL sobre o tema (Resolução GMC 73/97).

Leis e Regulamentações

Portaria 1428 de 93 - Inspeção Sanitária em Alimentos

Determinar que os estabelecimentos relacionados à área de alimentos adotem, sob responsabilidade técnica, as suas próprias Boas Práticas de Produção e/ou Prestação de Serviços, seus Programas de Qualidade, e atendam aos PIQ's para Produtos e Serviços na Área de Alimentos, em consonância com o estabelecido na presente Portaria.

ISO 22000

Foi criada pelo Comitê Técnico Foodproducts e tem o intuito de garantir a segurança dos produtos alimentícios.

Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.

RDC nº 216/04

Lei que visa adotar um padrão em locais que manipulam alimentos como padaria, açougue, peixaria, etc. Visando com que a manipulação do mesmo seja feita de forma correta.
“Excluem-se deste Regulamento os lactários, as