Bombeiros

As normas de regulamentação de casas noturnas variam entre os estados brasileiros. Em muitos países como: Israel, União europeia, Reino Unido, França e Brasil possui o Corpo de Bombeiros como um dos principais órgãos que emite a autorização de funcionamento, sendo que nos Estados Unidos é a Associação Nacional de prevenção contra Incêndios (NFPA) e na Argentina é a Agência Governamental de Controle (AGC).

No estado de Goiás, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO) através da lei nº 15.802/06 faz a análise e aprovação de projetos de instalações Preventivas de Proteção contra Incêndio, explosões e pânico nas edificações como diz o art. 4º “Compete ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar aprovar as Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (NTCBMGO), elaboradas conforme previsto nesta Lei, competindo aos órgãos próprios da corporação a inspeção, análise e aprovação de projetos de Instalações Preventivas de Proteção contra Incêndio, Explosão e Pânico nas edificações, e inspecionar estas quanto à execução dos projetos aprovados... “

A lei 15.802/06 possui uma tabela de classificação das edificações que se encontra no anexo único desta mesma lei, e divide as mesmas por grupo e tipo de ocupação/uso, desta forma cada estabelecimento é classificado e passa a responder pelos padrões ali solicitados pela CBMGO. A casa noturna Carlota live Music se encontra registrada como um local de reunião de público, sendo local para refeição atendendo à tabela de acordo com a figura 01.
Figura 01

A Carlota Live Music se encaixa no grupo F, local de reunião de público, divisão F8, sendo descrita como um local para refeição e tipificado com bar. O ambiente não está na F6 onde são tipificados as boates e salões dançantes devido à estrutura do local oferecer refeições, como porções de batata, frango a passarinho entre outros, além de possuir mesas no meio do salão e nas laterais junto à parede.

O art. 10 da lei 15.802/06 possui