Bombeiro

ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DIRETORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO

Lei de Segurança Contra Incêndio e Pânico de Mato Grosso
Lei n° ______ de ____/____/_____
Dispõe sobre a Legislação de
Segurança Contra Incêndio e
Pânico do Estado de Mato
Grosso e estabelece outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do
Estado sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei de Segurança Contra Incêndio e Pânico (LSCIP) do Estado de Mato
Grosso tem por finalidade fixar os critérios necessários à segurança contra incêndio e pânico nas edificações, instalações e locais de risco, atendendo ao previsto no art. 144
§ 5º da Constituição Federal, ao Art. 82 da Constituição do Estado de Mato Grosso e ao disposto na Lei de Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar de Mato
Grosso.
Art. 2º Constituem objetivos desta Legislação:
I – proteger a vida dos ocupantes das edificações, instalações e locais de risco, em caso de incêndio e pânico;

II – Minimizar a probabilidade de propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
III – proporcionar meios de controle e extinção do incêndio;
IV – dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros
Militar.
Parágrafo Único. Estes objetivos serão alcançados através do cumprimento das exigências constantes nesta Legislação, bem como das normas específicas para cada medida de segurança contra incêndio e pânico.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para efeito desta Legislação são adotadas as seguintes definições:
I - Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP): é o documento emitido pelo CBMMT, com validade determinada, certificando que a edificação possui as condições de segurança contra incêndio e pânico previstas pela legislação.
II – Alvará de