ação popular

Ação popular
Introdução : A ação popular foi prevista pela primeira vez no Direito Brasileiro na Constituição de 1934, sendo abolida no ano de 1937.Novamente prevista na Constituição de 1946, ainda não tinha o nome de ação popular. Essa expressão apareceu na lei nº4717, de 29 de junho de 1965, ainda em vigor.
Na Constituição de 1976 a ação popular era prevista unicamente para a proteção do patrimônio público (anular atos lesivos a entidades públicas).
A constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,LXXIII, ampliou consideravelmente as hipóteses de cabimento de prever expressamente que:
“Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e de ônus da sucumbência”.
Conceito: A Ação Popular é o remédio constitucional por meio do qual se busca a anulação de qualquer ato lesivo: ao patrimônio público direto ou indireto; à moralidade administrativa; ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. De modo distinto do MS, a ação popular não se destina à defesa de interesses próprios da parte ativa, mas sim à defesa dos interesses da coletividade, ou seja, quem se beneficia da ação popular é o povo, e não o cidadão.
Legitimidade ativa:
Conforme disposição constitucional, a legitimidade ativa da Ação popular pertence a “qualquer cidadão”. O termo “cidadão” difere do termo “pessoa”, vez que para ser cidadão, há necessidade de ser uma pessoa física, excluindo desde já as pessoas jurídicas, como orienta o STF: “SÚM Nº 365: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.” Para objetivo da Ação Popular, compreende que cidadão é todo brasileiro em pleno gozo de seus direitos políticos, devendo inclusive comprovar sua obrigação de votar na eleição anterior ao ajuizamento da ação.
Legitimidade