Ação de Registro de Óbito fora do Prazo

PRIORIDADE PROCESSUAL
AUTOR MAIOR DE 60 ANOS
ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE GOIANINHA/RN.

IDELFONSO FRANCISCO DOMINGOS, brasileiro, casado, aposentado, portador da Identidade n° 1.788.484 SSP/RN e inscrito no CPF sob o n° 054.056.984-28, residente e domiciliado à Rua do Fogo, nº 129, Umari, Tibau do Sul/RN Cep. 59.178-000, por intermédio de sua advogada infra-assinada, consoante Instrumento Procuratório em anexo (doc. 01), legalmente habilitada, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente PEDIDO DE REGISTRO DE ÓBITO FORA DO PRAZO, da Sra. Jaci Honório Domingos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO.

01. Sendo o requerente maior de 60 anos, como comprova a sua carteira de identidade em anexo, possuindo atualmente 69 anos e 03 meses, com base no art. 71 da Lei n° 10.741/2003 e art. 1.211-A do CPC, requer desde já a prioridade na tramitação deste feito em todos os atos e diligências, qualquer que seja a instância.

II – DOS FATOS.

02. No dia 27.04.2000 a Sra. Jaci Honório Domingos, natural de Tibau do Sul/RN, filha de Joaquim Honório do Nascimento e de Maria Euflasino do Nascimento, faleceu por volta das 07:30 horas em sua própria residência, localizada à Rua do Fogo, nº 129, Sítio Umari, no Município de Tibau do Sul/RN, vítima de diabetes.

02. A de cujus nasceu no dia 05 de dezembro de 1948, não era aposentada, no entanto era eleitora, conforme cópia de sua CPTS e do seu Título Eleitoral (doc. 02).

03. A Sra. Jaci Honório Domingos era casada com o requerente, conforme cópia da respectiva Certidão de Casamento, o qual se realizou no dia 14 de fevereiro de 1965 (doc. 03).

04. Da citada união nasceram 08 (oito) filhos, estando, todos vivos, quais sejam: João Maria Honório Domingos com 49 anos, Jozeneide Domingos do Nascimento com 48 anos, Josiran Honório Domingos com 43 anos, Josinaldo Honório Domingos com 42 anos,