AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA – CE.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO N° XXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, pessoa física inscrito no CPF n° XXXXXXXX, residente e domiciliado nesta capital, à XXXXXXXXXXXX, através de seu procurador que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., com fundamento nos artigos 914, I do CPC, propor a presente

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

em desfavor de XXXXXXXXXXX, brasileira, pessoa física inscrito no CPF n° XXXXXXXXX, residente e domiciliado nesta capital, à XXXXXXXXXXXXXXX, representante legal de XXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXX, o que faz pelos fatos e fundamentos de direito que passa a aduzir:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Pede os benefícios da justiça gratuita, indicando como patrono o causídico signatário, que neste ato declara aceitar o encargo; por não ter condições de suportar os encargos e emolumentos forenses, sem prejuízo dos seus próprios sustentos e de seus dependentes, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, pelo que junta declaração de pobreza.

DOS FATOS

O requerente quando casado com a requerida, veio a ter dois filhos, ainda menores. Ocorre que em consenso as partes entraram com o pedido de divorcio neste juízo sob o processo nº XXXXXXXXXXXXXX.

Nesta separação consensual ficou estabelecido que haveria a guarda compartilhada entre as partes, bem como ficou estabelecido que o imóvel onde as partes residiam quando casados, seria dividido em duas partes quando fosse vendido.

A primeira parte de 50% do valor do imóvel ficaria para a requerida, já os outros 50% seriam do requerente.

Entretanto o requerente abriu parte de seu quinhão, dando seu percentual para os filhos, devendo sua percentagem ser depositada em conta poupança no nome dos filhos.

Ficando estipulado que o imóvel deveria ser vendido em 120 dias a partir do