Ação de Obrigação de Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ES

............................., brasileira, divorciada, do lar, residente ..................................., pelo Defensor Público que esta assina, vem promover a presente:

ação de indenização

em face TIM CELULAR S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.206.050/0001-80, sediada na Avenida das Américas, 3.434, bloco 1, 6°andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.640-102, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos:

I. Inicialmente, afirma para os fins do art. 4º da lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com a custa do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que indica para assistência judiciária a Defensoria Púbica Geral do Estado.

II. A Autora é legítima proprietária do imóvel medindo 254 m², localizado na ......................., adquirido através de contrato particular de compra e venda no ano de 1983.

III. O terreno, na época do negócio jurídico firmado, era vazio, porém no ano de 2008, sem que houvesse qualquer tipo de autorização por parte da proprietária, a operadora de telefonia TIM, instalou sua torre de transmissão no interior do imóvel da Assistida, ocupando a maior parte do lote.

IV. Insta salientar que, a Assistida tentou buscar outras alternativas para solucionar o problema, inclusive neste órgão, o qual, emitiu um oficio para a operadora de telefonia Tim, a fim de esclarecer os fatos, contudo, sem êxito.

V. Não obstante, ao contatar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Cariacica, conforme documentos em anexo, nenhuma resposta ou solução foi apresentada.

VI. É de sabença que, para a construção de qualquer sistema transmissor, independentemente do material construtivo utilizado, é obrigatório a obtenção do alvará de construção emitido pela Secretaria