Ação de Obrigação de Fazer

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS – SC .

Marcos, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG ...., inscrita no CPF sob nº ... , residente e domiciliada à (endereço completo), nesta comarca, por sua Advogada, signatária constituída nos termos da inclusa procuração (doc. 1), e com escritório à (endereço completo), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, requerer a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA em face de Telefonia Tchau, situado na (endereço completo), cidade de São Paulo, SP, inscrita no CNPJ sob nº ....., pelos motivos de fato e de direito que passa expor:

DOS FATOS

O autor era usuário dos serviços da Telefonia Tchau, tendo sido titular da linha (xxx), que era utilizada no seu ................, na (endereço), nesta cidade.

Em 00 de dezembro de 2012, constava em aberto um débito em nome do requerente, no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), onde no prazo de 15 dias após a sua comunicação, seu nome seria lançado do Cadastro de dos Órgãos de Proteção ao Crédito.

No entanto, consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado, encontrou a fatura do crédito supostamente em aberto, enviando-o o fax para empresa supracitada, a fim de dirimir o problema.

Sucede, entretanto, que o requerente ao tentar comprar um veículo, no momento do financiamento dias depois, viu frustado o negócio, ante informação de que o crédito lhe fora negado, uma vez que seu nome estava inscrito nos Órgãos de Proteção ao Crédito, pelo requerido, devido ao débito vencido em dezembro de 2012, no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta).

DO DIREITO

DA TUTELA ANTECIPADA

A Lei n.º 8.952, de 13 de dezembro de 1994, ao dar nova redação ao art. 273 do Código de Processo Civil, possibilitou a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pleito inicial.

Sobre o tema em tela, o ilustre processualista Cândido