Ação de Divorcio Consensual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JEREMOABO - BAHIA.

Divórcio Consensual

J.........., brasileiro, casado, RG/SSP-SE ......, CPF .............., residente na Rua Professora Neuza Bezerra Gama, n.º 52, centro, nesta cidade; e A........................, brasileira, casada, RG/SSP-SE .........., CPF ............, residente na Avenida Centenário, n.º 10, bloco 11, apart, 103, Cep 49090-040, conjunta cidade de Aracaju – Sergipe, por sua advogados, constituída mediante o incluso instrumento de mandato, vêm manifestar a Vossa Excelência seu propósito de divorciar-se por via consensual, ao abrigo do art. 226 da Constituição Federal (EC 66/2010), sob as seguintes condições: 1. Assistência judiciária A Constituição Federal (art. 5º-LXXIV) assegura a prestação de assistência judiciária integral e gratuita, suscetível a garantir o acesso à jurisdição, aos que não disponham de recursos suficientes para tanto, como tal definidos na lei ordinária:
“Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, parágrafo único, Lei 1.060/50). Os requerentes estão desempregados, sendo que no momento não tem nenhuma renda fixa que lhes permite suportar os ônus financeiros da demanda judicial, sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus três filhos. Nestas condições, requerem digne-se Vossa Excelência de conceder-lhes os benefícios da gratuidade judiciária, ao tempo em que indicam para assistir-lhes na defesa de seus direitos os profissionais relacionados nas inclusas procurações, que desde logo declaram aceitar o honroso munus. 2. Do casamento Os requerentes contraíram casamento em 26/11/1997, sob o regime da comunhão parcial e sem pacto antenupcial, nos termos da certidão anexa, advindo de sua união três filhos, R..............., nascida em ............;