Ação de desapropriação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS/PB

Município de Cajazeiras-PB, pessoa jurídica de direito público, com sede situada na Rua B, nº Y, Bairro A, na cidade de Cajazeiras-PB, representada por seu ilustre prefeito municipal, vem por intermédio de seus procuradores municipais “in fine” assinados, com fulcro no art. 5º, XXIV, da Carta Magna e no Decreto Lei 53651/41 (Lei geral da Desapropriação), propor,

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE

Em face de João Carlos, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito regularmente no cadastro de Pessoa Físicas sob o nº xxxxxxxx-xx e portador da cédula de Identidade nº xxxxxx, residente e domiciliado à Rua “C”, nº y, Bairro “D”, cidade de Cajazeiras-PB, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I- Dos Fatos

Foi editado um decreto nº XX/2011, o qual declarou que imóvel pertencente ao requerido é de utilidade pública no que tange a finalidade de desapropriação, vez que a mesma ocorrera objetivando a construção de escola pública. Ressalta-se que segue em anexo uma cópia devidamente autenticada do decreto ora mencionada, bem como a cópia da escritura do bem imóvel, objeto da presente desapropriação.

O município ora requerente iniciou a fase executória na via administrativa, haja vista as tentativas de acordo direto com o ora requerido. Porém, tais tentativas restaram infrutíferas e, sendo assim, não houve outra forma de se alcançar a desapropriação almejada, a não ser a via judicial.

II- Do Direito

Há previsão legal do instituto da desapropriação na Constituição Federal pátria, sendo também amparada por lei a restrição da propriedade privada, no que tange ao direito á propriedade, já que tal direito não é abstrato, vez que o interesse da coletividade prevalece sobre o interesse individual, devendo dessa forma, prevalecer o