Ação de consignação em pagamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR –BAHIA.

XXXXXXXXXXXXXXXX – ME, pessoa jurídica de direito privado, empresa do ramo de informática, com nome fantasia XXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXX, sediada na XXXXXXXXXXXXX, nesta capital, CEP.: XXXXXX, vem por seu advogado, constituído mediante instrumento de mandato em apenso, com endereço profissional XXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe notificações / intimações dos feitos, sob pena de nulidade absoluta, que desde já consigna e requer, à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, CTPS nº XXXXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXX, PIS.: XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXX, nesta capital, pelos fatos e fundamentos jurídicos doravante expostos:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

O consignatário foi contratado pela consignante em 01/09/2010, para exercer a função de “Atendente”, recebendo como último salário o valor de R$ 710,00 (setecentos e dez reais), o qual sempre recebeu corretamente no quinto dia útil de cada mês.

Em 30/04/2012 foi dispensado do emprego, por justa causa, conforme consta no TRCT - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (em anexo), com a devida comunicação de comparecimento ao Sindicato dos Comerciários de Salvador (vide comunicado enviado ao empregado, por AR, em anexo).

Ocorre que, até a presente data, não foi possível proceder à homologação da rescisão contratual, uma vez que o consignatário não compareceu ao Sindicato, supracitado, no dia e hora estipulados. Saliente-se que foi negada ao preposto da empresa – ora consignante – a emissão de certidão do não comparecimento do empregado para realização da homologação. Por essa razão, consta em anexo cópia da senha de atendimento para fim de comprovação de comparecimento.

Nessas condições, com escopo de evitar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8°,