Ação de consignação de pagamento
Delta LTDA, empresa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ 011.000.000/0001-89, estabelecido a Avenida das Flores, 700 – Duque de Caxias, vem perante a Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Em face de:
Adalberto da Silva Gomes, brasileiro, casado, Contador, CTPS 0202 série 100, PIS/PASEP 888.888989.98, CPF 120.123.123-00, nascido em 20/03/1960, filiação Oswaldo da Silva Gomes e Wanda da Silva Gomes, residente e domiciliado a Rua 07 de Agosto, 3340 apt. 101 – Duque de Caxias – RJ, cep: 20.000-000.
FATOS E FUNDAMENTOS
O consignatário foi admitido em 07/01/2010 recebendo como remuneração salarial o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) na função de contador.
A jornada laborado era de segunda a sexta de 08 as 11 horas com uma hora de intervalo, com a CTPS devidamente registrada.
O consignatário foi dispensado sem justa causa em 28/08/2012 e não recebeu férias e13º salário.
Recebeu somente o depósito do FGTS e 40% da conta vinculada.
Ocorre que injustificadamente o consignatário recusa-se a receber as verbas rescisórias pelo tempo laborado pela empresa ré, comprovadamente na sua ausência perante a homologação junto ao Sindicato.e telegrama enviado pela empresa.
Neste caso, a empresa deseja propor a ação de consignação em pagamento, colocando a disposição do empregado na respectiva Vara do Trabalho.
REQUERIMENTOS
Requer o autor:
1. Nos termos do Artigo 769 CLT e do Artigo 890 CPC, que Vossa Excelência determine a citação do consignatário, para que o mesmo possa receber, em dia e hora designada pela Vossa Excelência a importância referente ao tempo laborado na empresa.
2. Comparecendo o consignatário e recebendo os valores aqui depositados, dê quitação ao contrato de trabalho e caso haja recusa ao recebimento, fique o reclamado condenado sob pena de revelia e que seja condenado